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sábado, 14 de outubro de 2017

PELO DIREITO À DIGNA EXISTÊNCIA

Após o desfecho do golpe contra o Estado de Direito do Brasil, em 31 de agosto de 2016, o brasileiro se vê no olho do furacão. Como todos, ele não tem origem no continente que arrasa e estudiosos indicam a probabilidade de ter se formado no Atlântico Norte. Chegando no Brasil, ganhou fôlego nas forças que circulam do Planalto Central a São Paulo, impulsionando os ventos agrotóxicos do Centro-Oeste, Norte e Sul.

O furacão chega quebrando a Constituição Federal brasileira, lançando areia nos olhos dos incautos, ressoando o canto da sereia de que a flexibilização das leis trabalhistas aumentará a liberdade do trabalhador na negociação com o empregador, omitindo a desigualdade presente. As nuvens que se formam a muitos causam a ilusão de que a Reforma Previdenciária garantirá o direito de todos os trabalhadores à aposentadoria, omitindo que serão poucos os que conseguirão se manter em atividade
laboral e segurados do INSS até a idade e o tempo de contribuição definidos. Tal qual artimanha de sereia, o que se ouve são juras de farta oferta de trabalho após aprovadas as reformas, mas esse furacão chega ceifando direitos sociais, trabalhistas e previdenciários que foram conquistados pelo povo brasileiro após muitas lutas e ao longo de décadas de história.

Como todo furacão, causa destruição e confusão. Diante do caos e do terror, falsos profetas se manifestam buscando fortalecer suas igrejas, arrebanhar ovelhas atordoadas para prosperarem por meio de dízimos. Saem daí correntes com fortes argolas que visam, pela ignorância, prender as asas da esperança e da liberdade ao alarde da proteção integral do ser humano a partir de sua concepção, o nascituro.

Quem desconhece a íntegra do Estatuto do Nascituro, Projeto de Lei 478\2007, poderá inferir que ele garantirá condições dignas de vida para todos os potenciais pais e mães, aqueles que, um dia, poderão conceber, gerar e cuidar de uma nova vida humana. Pensará em saneamento básico, política habitacional, reforma agrária, ampla oferta de serviços de saúde com a garantia dos cuidados em todos os níveis (da prevenção à alta complexidade), de forma universal, igualitária e com assistência integral. Poderá imaginar que o Estatuto trata do direito à creche, escolas de ensino fundamental, médio e superior, do direito dos pais à licença de trabalho para os cuidados dos filhos doentes, de ampla oferta de emprego, com salários que lhes acessem a outros serviços e bens, tão necessários à proteção integral de todo e qualquer ser humano.

Ledo engano, o Estatuto do Nascituro não enxerga a necessidade da garantia de condições dignas de vida àquelas que conceberão, gerarão, amamentarão e cuidarão de um novo ser humano. Antes disso, o Estatuto ignora-as. Pior ainda, trata as mulheres que ofertarão o ventre para a formação do novo ser humano como um objeto inanimado, um útero incubador.

Observa-se a negação da condição de ser humano e de cidadã de direitos à mulher já no parágrafo único de artigo 3º: “O nascituro goza da expectativa do direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e de todos os demais direitos da personalidade. ” E como o nascituro é entendido a partir da concepção, o seu “direito à expectativa de vida” prevalecerá ao direito à integridade física, emocional e psíquica da mulher, mesmo em caso de estupro.

O direito do embrião prevalecerá às custas do sacrifício da vida da gestante, conforme o artigo 4º da referida Lei que assegura “ao nascituro, com absoluta prioridade, a expectativa do direito à vida (...).” 

Os artigos 12º e 13 sobrepõem o direito do nascituro aos da saúde de uma mulher vítima de violência considerando ser dano a ele a interrupção da gestação por “ato delituoso cometido por algum de seus genitores” ou “concebido em um ato de violência sexual “. O direito do embrião prevalecerá ao direito da gestante mesmo nos casos em que, devido a alguma patologia, a gestação ou a sua evolução leve a mulher à morte. E, conforme os artigos 23º, 24º e 29º, qualquer médico que apontar a necessidade de interrupção terapêutica da gestação poderá ser acusado de fazer “apologia ao aborto”, sujeito à processo judicial e à pena.

Quem elaborou o Estatuto do Nascituro, bem como aqueles que o defendem, parecem cegos às taxas e às causas da morte materna e ao número de recém-nascidos órfãos de mães antes mesmo de completarem um ano de vida. Parecem cegos ao desespero de mulheres diante do útero que se projeta em decorrência de estupro. Fazem ouvidos moucos ao pranto de famílias diante das altas probabilidades de morte caso ela leve a gravidez adiante.

Antes de garantir direitos de possível existência a um embrião, a redação da Lei aqui tratada fere direitos de seres humanos nascido e que lutam por sua existência. Portanto, torna-se imprescindível que a sociedade discuta as consequências sociais e econômicas do atual texto do Estatuto do Nascituro, garantindo o respeito aos direitos dos seres humanos que podem vir a gerar outros futuros.

Luzia Magalhães Cardoso

(Parte dsse artigo, adaptado às normas da Revista Carta Capital, está publicado sob o título O Estatuto do Nascituro e o útero incubador, disponível em https://www.cartacapital.com.br/blogs/blog-do-socio/o-estatuto-do-nascituro-e-o-utero-incubador )

Terras Brasilis

Enquanto isso...



sexta-feira, 1 de setembro de 2017

A Vara é de Pinto para Pinto no Lixo



A Vara é de Pinto para Pinto no Lixo


Os homens das cavernas brasileiras, criados para levantar o pau, expor o pinto e afogar o ganso, creem ter nascido com um pau para intimidar mulheres, crianças, gays e mesmo idosos.


Os homens das cavernas brasileiras não têm um órgão sexual que integra o seu corpo, unido no físico, mental e emocional, numa identidade una. A identidade dos homens das cavernas brasileiras é fragmentada: há um homem na cara e um outro escancara e avacalha ao sair das sombras do saco e se erguer entre as pernas.


Os homens das cavernas brasileiras concebem o pênis como algo à parte de si, como uma arma, empunhando-a sempre que visualizam sua vítima. Eles portam, na bainha das cochas, um cacete, um pau, uma espada, prontos para agredir.


Bichos soltos, são feras à espreita, prontas para atacar. Assim, o gozo dos homens das cavernas brasileiras não acontece no encontro consentido, pactuado, mas no constrangimento, na subjugação, na violação do outro.


E os homens das cavernas brasileiras estão em toda parte, em todos os cantos do país, em todos estratos sociais, credos, níveis de instrução, etnia, profissão, função, áreas, instituições públicas e privadas.

O corpo do outro, para os homens das cavernas brasileiras, não é sagrado e privado. Ao contrário, o corpo do outro, para esses trogloditas do Século XXI, é para ser tomado, apropriado, coisificado, profanado, transformado em objeto para a satisfação de suas taras.

Não importa, para os homens das cavernas brasileiras, a proibição, o limite, o não consentimento. Para eles, a lei é deles, feita por eles e para o seu próprio benefício. Nesse sentido, o espaço coletivo é também o seu espaço privado de exercício de seu tirânico poder. Não há limites para o seu gozo covarde e doentio.

Aqueles que mijam e cagam na nossa cara, concebem a si mesmo o direito de empunhar o seu membro, exibi-lo ameaçadoramente, invadir o campo, se apropriar do corpo de outros, ejaculando até se saciarem.

E se a exibição da vara é licita, se o seu gozo é público e se espalha a porra toda por aí, não há porque prender quem goza no pescoço, na cara, no colo, no corpo e nos espaços daqueles que não o consentiram.

Tendo a vara como lei, a espada nua, empunhada, melada e melando em coletivos e individuais, não é sequer um constrangimento, quanto mais, um estupro. 

Luzia M. Cardoso

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Valores de Classe Média



Valores de Classe Média



De 2012 à consumação do golpe contra o Estado Democrático de Direitos brasileiro, nos deparamos, em nossas redes sociais, com insistentes postagens de calúnias à família de Lula, atribuindo a alguns de seus membros a propriedade da Oi, da Friboi entre outros. Na mesma linha, inúmeras outras atacam os programas de nossa Política de Proteção Social. Mensagens mentirosas e que levam os incautos a compartilhá-las, alimentando tanto a sua ira repulsiva aos segmentos mais pobres quanto a sua ignorante vaidade.

O marketing do golpe não poupa esforços em divulgar informações distorcidas a respeito do Programa Bolsa Família. Inventam que alimenta o ócio, a preguiça e que é estímulo à prole numerosa. Também distorce um dos benefícios da Previdência Social, o Auxílio Reclusão, que é de direito do trabalhador contribuinte.

Na verdade, o Programa Bolsa Família integra a política de Renda Mínima (mínima mesmo!!!), incluindo apenas aquelas famílias consideradas na linha da pobreza e da extrema pobreza, cujo teto é de R$ 170,00 per capita mensais, sendo que ter crianças ou adolescentes na faixa de 0 a 17 anos é um dos condicionantes para a inserção daquelas na faixa de R$ 85, 01 a R$ 170,00.

As Famílias da primeira faixa, inscritas no Cadastro Único e com as condicionalidades devidamente comprovadas, têm direito ao Benefício Básico, no valor atual de R$ 85,00 mensais. Famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza com crianças, adolescentes, gestantes e\ou nutrizes, têm direito a Benefícios Variáveis. Ou seja, R$ 39,00 mensais por crianças ou adolescentes de 0 a 15 anos de idade. O mesmo valor mensal destina-se à gestante e à nutriz. Havendo adolescentes de 16 e 17 anos, a família acessa o Benefício vinculado a essa faixa etária, no valor de R$ 46,00 mensais.  

No máximo, cada família poderá receber até cinco Benefício Variável, independentemente de haver mais moradores no mesmo perfil. Uma família em situação de extrema pobreza, com composição familiar de um ou mais adultos, gestantes ou nutrizes e de três ou mais pessoas na faixa de 0 a 17 anos de idade receberá, no máximo, R$ 269,00 mensais, quando atingida a renda familiar per capita mínima de R$ 85,00.  

Como o objetivo do Programa é retirar a família da situação de miséria e pobreza se, mesmo com todos os benefícios, a renda per capita familiar não chegar a R$ 85,00, estão previstas correções visando atingir o valor estabelecido. Com as condicionalidades de acompanhamento médico na rede SUS e frequência escolar, o Programa Bolsa Família visa garantir crianças e adolescentes na escola, a observância do calendário de vacinação, o acompanhamento pré-natal e o aleitamento materno, nada mais.

Já o Auxílio Reclusão é um benefício que integra o seguro previdenciário pago pelo trabalhador. Objetiva a proteção de seus dependentes caso, por algum infortúnio, ele venha a ser preso. Também há condicionalidades para o acesso a esse benefício: o trabalhador possuir a qualidade de segurado da Previdência Social; estar recluso em regime fechado ou semiaberto; o último salário de contribuição previdenciária deve estar abaixo de R$ 1.292,43; os filhos beneficiários têm que ter menos de 21 anos (exceto em situação de invalidez; a companheira comprovar união estável na data da prisão do segurado.

Há um cálculo para se chegar ao valor individual do Auxílio Reclusão, como há para qualquer benefício previdenciário. Esse cálculo considera a soma dos valores de 80% dos meses de contribuição, dividindo pelo mesmo número de meses. O valor encontrado será dividido entre os dependentes do preso. Em nenhuma hipótese esse benefício será de valor igual ou superior a R$ 1.292,43. O Auxílio Reclusão é pago pelo trabalhador contribuinte, não é uma benesse do Estado!

Todavia, segmentos de nossa classe média alimentam, compartilham postagens mentirosas e fazem coro às vozes de “isso tem que acabar”. No entanto, permissivos para com a fratura de caráter dos segmentos economicamente dominantes, se calam frente ao perdão de dívidas de grandes empresários e banqueiros, às vantagens pagas pelo Estado a magistrados, juízes, parlamentares, ministros, chefes de executivos, apesar dos altos salários. Não se indignam com o financiamento de mordomias às respectivas primeiras-damas e apartamentos funcionais aos seus empregados. Nessa distorção de valores, mantém-se omissos às licitações para jatinhos, ao leilão de cargos públicos, ao financiamento de emendas parlamentares para a base do chefe do executivo, considerando-as, talvez, como “excentricidades”.

Há os que concordem que, em nome da crise, sejam retirados R$ 10,00 do valor do salário mínimo; aumente-se a idade para a aposentadoria; congele-se o financiamento para a Educação e Saúde; extingam-se as universidades públicas. Parece que, para alguns segmentos da classe média brasileira, o que vale mesmo é o acesso ao quintal da Casa Grande!


Luzia M. Cardoso
(Texto e foto)

quarta-feira, 2 de agosto de 2017

Carolina na Janela

Nenhum texto alternativo automático disponível.

    Toda ação humana tem um objetivo, uma finalidade, uma intencionalidade, no entanto, com liberdade limitada, tanto na própria ação humana quanto na consecução de seus objetivos. Isso ocorre porque o ser humano é um ser coletivo, um ser social, um ser em relação social. Assim sendo, somos seres que encontra no outro o nosso limite, quando não encontramos a nossa negação.
  Considerando a ação coletiva da humanidade, a intencionalidade individual, presente na consciência de quem age, se restringe, na maioria das vezes, aos seus objetivos e passos imediatos, perdendo os nexos com muitos de seus determinantes. Por isso, a realidade do ser social se apresenta extremamente complexa, de forma que nem tudo é como parece ser.
     Desta forma, não foram tão espontâneas nem, tampouco, acéfalas, as marchas de junho de 2013, embora a face aparente assim nos fizesse crer. Contudo, a intencionalidade começou a se revelar já na apresentação dos novos atores que se fizeram conhecer nos anos subsequentes, quando um pato tomou a Avenida Paulista e outras marchas invadiram orlas e ruas de bairros abastados, revelando, em seu movimento e processo, que havia um velho e conhecido cérebro por trás de tudo.
    As marchas litorâneas que exigiram a queda da presidente da República alcançaram os seus objetivos. Mesmo sem crime de responsabilidade, o impeachment foi concretizado. Dando continuidade ao caminho lá traçado, congelou-se por 20 anos os gastos com as políticas sociais. Na esteira, aprovaram a reforma trabalhista e outros tantos projetos que ameaçam as reservas naturais e que retiram direitos da população. Os velhos cérebros vão abrindo canais para o escoamento além-mar de nossas riquezas e seguem tocando a pauta da reforma da Previdência Social, com o mais antigo toma lá, dá cá, para manterem o poder nas mãos que nos expropriaram a democracia.
Aumentam o tom condenando Lula a cumprir uma pena que visa, antes de tudo, impedi-lo de se candidatar às novas eleições presidenciais. Desafiam-no a retornar em seu centenário, ao arremate do confisco de seus bens. Ao mesmo tempo, aos seus semelhantes, mesmo com provas materiais incontestáveis de participação em corrupção, asseguram-lhe o prêmio da delação, preservam-lhe a liberdade e o patrimônio, como que se qualificando como delação a fala de corruptores e corrompidos lhe assegurasse a veracidade. Para as esposas de uns poucos, consideram insuficientes aquelas mesmas provas cabais que incriminam os maridos e, a estes, embora incriminados, permitem o cumprimento da pena no conforto luxuoso de seus lares.
Processos apodrecem nas engavetas quando não são imediatamente arquivados, mantendo corruptores e corruptos naqueles mesmos espaços de poder onde podem continuar obstruindo a justiça, rescindindo na mesma velha prática, ilícita e daninha à nação. Os velhacos mostraram a sua cara, transgredindo normas, limites, tomando conta de espaços, tentando apagar o legado histórico do povo brasileiro e seguem tocando a sarabanda.
Enquanto tudo isso ocorre, as esquerdas, atônitas e acantonadas, permanecem marcando passo, mantendo-se em parada cívica, na mesma praça, na mesma hora, na mesma avenida, no mesmo ponto. As esquerdas brasileiras não chegam onde o povo está, não mais o esclarece sobre o que acontece no país. São esquerdas high-tech que desconhecem seu papel. Não panfletam mais em portas de fábricas, nos pontos de transportes coletivos nem nos bairros de quem vive do trabalho. Desaprenderam a usar o megafone, a fazerem, no corpo a corpo, o contato olho a olho. Letradas, estranham a fala clara e objetiva que informa e forma. No máximo, as esquerdas brasileiras chegam ao povo de forma tímida e no limite do alcance das redes  sociais virtuais.
Passivas, as esquerdas brasileiras aguardam. Vaidosas, elas se dividem, se destroem e creditam à omissão das massas a desfavorável correlação das forças para mudar o processo. Como crianças que acreditam em fada do dente, mantém-se à espera de um milagre nas eleições de 2018. Como se eleições democráticas pudessem caber dentro de algo que essas mesmas esquerdas reconhecem ser um golpe.
Contudo, analisando as convocações contra as reformas e pelo retorno à normalidade democrática, ocorridas em 2016 e 2017, constata-se que foram tímidas, mas que, mesmo assim, milhares de pessoas responderam com o seu comparecimento em todos os cantos do país. Assim como ocorreu com as marchas de 2013. 
O povo indignado e que sente o espinho espetar-lhe a pele responde quando ouve o chamado. Sendo assim, não será a passividade das esquerdas que faz com que elas acreditem na inércia das massas? Não seria uma espelhação, no sentido psicanalítico do termo?
Como que saídas dos pinceis de Salvador Dalí, as cores são lançadas nessa nossa gigantesca tela brasileira. Diante desse quadro surreal, se juntarmos Ari Barroso e Chico Buarque, a conclusão óbvia é que sarabandam a Aquarela e Carolina, na janela! 

Luzia M. Cardoso
(Texto e foto do grafite)

quinta-feira, 13 de julho de 2017

Os Juros e os Dividendos da Contrarreforma Trabalhista

Apesar de as ideias liberais datarem do Século XIX, as vozes que defendem a liberdade do mercado e o Estado mínimo, na atualidade, têm a cara-de-pau de propagar a ideia de que a Consolidação das Leis Trabalhistas brasileiras (CLT) é velha, que não responde mais às necessidades do mundo do trabalho, que atravanca o sistema produtivo e causa o desemprego. Todavia, desde a organização e legitimação da CLT, nos anos 40, que o empresariado brasileiro tende a boicotá-la, não querendo ceder um milímetro em seu projeto de multiplicar o seu capital às custas da exploração e do barateamento da mão de obra. Não é por acaso que, mesmo em sua vigência, muitos a descumprem, demandando em processos, quando denunciados à Justiça do Trabalho.

Alinhados com os interesses do empresariado, a partir de abril de 2016, Temer, seu ministério e o Congresso Nacional iniciaram uma corrida desenfreada, inconsequente e histérica contra os direitos do povo brasileiro, em particular, contra os direitos trabalhistas, buscando aumentar a jornada de trabalho, restringir as indenizações por demissão e o direito às férias, acabar com o 13º salário e com as pausas intrajornadas, entre outros. As propostas restritivas eles denominam de modernização, flexibilização e livre negociação.

Tentam nos convencer de que há igualdade na relação entre patrões e trabalhadores, ocultando o fato de que os primeiros podem investir no sistema financeiro e restringir a oferta de postos de trabalho para forçarem os segundos a aceitarem as suas condições. Silenciam que enquanto os primeiros vivem com mordomias e visam multiplicar o seu patrimônio, os segundos ainda precisam garantir o direito à própria existência.

Embora a imprensa hegemônica parabenize as propostas de contrarreforma trabalhista e alardeie que os direitos serão respeitados, ela omite o desamparo do trabalhador, por exemplo, se legalizado o trabalho intermitente, se aprovado o aumento do tempo do contrato do trabalho temporário, conforme o texto do Projeto de Lei Nº 6787/2016. Essa imprensa não esclarece que o empregador tenderá a optar por essas modalidades de contratos, vulnerabilizando ainda mais aqueles que vivem da venda da força de trabalho. 

No caso do trabalho intermitente, nos períodos de inatividade inerentes aos intervalos entre um contrato e outro, mesmo que sem outra fonte de renda, os trabalhadores terão que dar um jeito qualquer para se manterem na condição de segurados do INSS e garantirem o acesso aos direitos previdenciários, como o Auxílio Doença e o Salário Maternidade, por exemplo. Para se manterem em atividade, tenderão a administrar os sintomas de doenças, procurando por assistência médica nas emergências dos hospitais públicos somente quando não mais suportarem a dor ou o mal-estar. 

Sem trabalho, sem salário, sem proteção previdenciária, com frágil rede de proteção sociofamiliar e com um sistema público de Saúde sucateado, os trabalhadores ficarão à própria sorte. Para a mulher trabalhadora, a proposta da contrarreforma é ainda mais perversa, visto que, se grávida, ela não estará protegida contra o desemprego nessas duas modalidades de contrato.

A ganância do empresariado que atua no Brasil não tem limites.  Ao mesmo tempo que se esquiva de toda e de qualquer responsabilidade social, defende ampla liberdade para a exploração das riquezas nacionais e para a contratação da mão de obra, reivindica baixíssimos encargos trabalhistas e sociais, faz pressão para a diminuição de impostos e taxas, porém, apela para a benemerência do Estado quando se vê na iminência de eventuais prejuízos. Querem um Estado mínimo para o social e máximo para o capital.

Considerando que essa proposta de contrarreforma trabalhista visa a superexploração e a exaustão da classe trabalhadora, se for aprovada, como consequência, determinará a elevação dos índices de morbimortalidade em nosso país e os custos ficarão muito mais altos para toda a sociedade. Vírus, bacilos e bactérias não fazem distinção de classe social, nem de gênero, geração, etnia e credo. Esses micro-organismos, embora se multipliquem na miséria, não respeitam cadeados, muros altos, cercas farpadas ou eletrificadas, tampouco, carros blindados e seguranças particulares. Eles têm livre passagem nos espaços públicos e privados, viajam gratuitamente nos transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários e marítimos, coletivos ou individuais, populares ou de luxo.

Ignorados os indicadores de saúde no Brasil e seus determinantes históricos, a proposta da contrarreforma trabalhista, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.  No entanto, se sancionada, ela não poupará os ilustres incautos por tamanha incúria quando explodir como bomba biológica.


Luzia Magalhães Cardoso

sexta-feira, 2 de junho de 2017

Visita ao Santuário de Nossa Senhora da Penha


Hoje, pela primeira vez, visitei o Santuário o Nossa Senhora da Penha. Contudo, há muito tempo tinha vontade de subir aquela pedra, onde, em seu ponto mais alto, encontra-se o Santuário.


Por qualquer porta de entrada da Cidade do Rio de Janeiro, ao erguemos nossos olhos, em direção à zona norte, avistamos uma construção religiosa bela, cujo fundo é um céu, muitas vezes do mais brilhante azul. Devido ao número de degraus de sua principal escada de acesso, 365, muitos devotos pagaram e pagam,suas promessas subindo-os, um a um. Alguns de joelhos.


Ao chegar ao alto, além da emoção de ver a construção de perto, com belas paredes coloridas por um singelo amarelo, percebi que o seu interior estava adornado com lírios brancos. Pude ver que havia presentes de Natal, provavelmente entregues por fiéis respondendo a uma possível Campanha da Igreja ao "Natal dos Pobres".


Contemplei a vista maravilhosa do local, de um lado, a Baía de Guanabara e do outro, ao sul, o Corcovado e o Pão de Açúcar.


As maravilhas da cidade podem ser avistadas se mantivermos nossas cabeças erguidas. Contudo, ao baixarmos os nossos olhos, deparamo-nos com uma extensa região de extrema pobreza e que cresce aos pés do Santuário. De lá de cima, avistamos a Vila Cruzeiro, o Complexo do Alemão e parte da Maré, situada às margens de nossa Baía. Talvez, com uma lente mais potente, possamos enxergar Manguinhos, com seus casebres de palafitas. E contrastando com o azul do céu e dos detalhes do Santuário ao alto, predomina, abaixo, o vermelho dos tijolos descobertos e o cinza das lajes de concreto. O vermelho da amargura e do desespero e o cinza da tristeza e da desesperança.


Abaixo, a favela infiltrando suas raízes por todos os espaços e acima, nas árvores do Santuário, lindas flores coloridas, destacando-se as belas e alvas orquídeas.


Continuei a visita tão aguardada, andando por cada parte da construção. Além do Santuário, pude ver um prédio anexo, que talvez tenha funcionado para abrigar a administração do local, ou mesmo como residência de padres e freis. Mas o que vi, parecia um prédio abandonado, ocupado desordenadamente e em péssimas condições.


Cada vez mais, queria conhecer aquela realidade que parecia misteriosa, quando distante e acima de meus olhos, mas possível de ser decifrada, quando vista de perto. Desci rampas e outras escadas, mais estreitas que a principal. Cheguei em um terreno que parecia descuidado, com árvores frutíferas que teimavam em se manifestar: romã, pitanga, acerola, bananeira, limoeiro, mangueira, mamoeiro e outras que não reconheci.


Havia um canil, pequeno, com grandes cachorros que pareciam de raça, em gaiolas individuais.


Continuei minha excursão, agora, no outro lado, um pedaço do terreno que, no passado, talvez nem tão distante, parecia ter sido uma horta, num outro pedaço, um outro pomar. O espaço da horta estava completamente seco. Apenas as árvores teimavam em se manifestar. Nos cantos, juntavam-se vários tocos de arbustos.


Percebi, naquele instante, que aquele Santuário chorava, chorava lá, no alto da Penha. Quanto abandono, quanta negligência... Contrastando com tantas possibilidades e necessidades...


Há, no local, espaço físico e, talvez, até mesmo um projeto, quem sabe já amarelado e engavetado, de horta e pomar. Há, na região, fábricas, universidades e comércio que poderiam cofinanciar um projeto social. Há, nos arredores do local, recursos humanos ávidos pelo verde da esperança, pelo sabor das cores dos sonhos presentes naquelas frutas e flores que insistem em gritar aos ventos que sopram no ouvido de Nossa Senhora. Há, no local, a semente e o terreno para a implantação de um projeto social que possa levar ensino técnico na área de agronomia; que atraía jovens e crianças para a preservação da natureza; que possibilite a formação de jovens na história do Santuário e de toda a Região da Leopoldina, para repassá-la aos demais moradores e visitantes; para a implantação de uma creche para crianças de tantas famílias de trabalhadores.

Percebi ali, olhando em todas as direções, as potencialidades do local e de lá de cima eu me perguntava:

- O que falta então? O que falta para a missa sair do alto da Penha, ultrapassar as suas belas paredes e descer os seus 365 degraus para celebrar a vida?



Luzia M. Cardoso
Rio de Janeiro
Crônica e fotografia

(Visita e fotos realizadas por mim em 05/12/2010)


sábado, 27 de maio de 2017

Deformação Trabalhista (Literatura de Cordel)




Deformação Trabalhista
Poesia de Cordel
Luzia M. Cardoso


Andam dizendo por aí
Que fazem ouvidos moucos
Quem critica a reforma;
Que trabalho há pra poucos;
Que direito é regalia
E bandeira de loucos.

 A reforma trabalhista
Causa um grande furor.
Há aqueles que são contra,
Há os que são a favor.
Dentre este, quem não sabe
Nem que é trabalhador!

 Quem defende a reforma
Acha vantagens em tudo:
Trabalhar por doze horas
Sem ter pausas, o sortudo,
Meia hora pr almoçar.
Já aponta o sabe-tudo.

Vê, ainda, o benefício
De trocar hora d’almoço
Pra sair cedo do serviço.
Trabalhador, no caroço,
Sem forças pra contestar,
Mói a carne e rala o osso!

Doze horas de trabalho.
Não precisa relaxar.
Nas trinta e seis faz um curso.
É dia pra estudar!
Dizem que é tempo livre
Pr’ainda mais labutar!


Acham que trabalhador

É máquina de trabalhar.
Trabalha sem sentir dor,
Não tem fome a saciar.
Que agradeça ter na vida
Um patrão pra empregar!

- No descanso, façam bicos
Para aumentar sua renda!
Grita, lá, empresário
- Que, de uma vez, se entenda:
Continua, eloquente:
- A reforma é uma prenda!

- Doze por trinta e seis,
Dizem, - fazem os enfermeiros
Que, também, assim o faça
Maquinistas e pedreiros,
Motoristas, aviadores,
Professores e mineiros.

 Do trabalho intermitente,
O que falam os defensores?
Acham tudo muito bom.
Balcão de trabalhadores.
Todos, a disposição,
À mão dos empregadores!

Dizem não terem mexido
Na licença maternidade,
Mas é frágil a resposta
À real viabilidade,
Findo o prazo temporário,
Da curta “estabilidade”.

A não ser que no acordo
Haja cláusula prevendo,
O Seguro da gestante
Acabe acontecendo.
Mas se nada for escrito,
Não há direito valendo.

No trabalho intermitente,
Quem garante a licença
Para que a aquela mãe
Não viva como sentença
O tempo para o bebê
E para a convalescença.

Trabalhar mais cinco horas
Na jornada parcial
Sem haver qualquer acréscimo
No valor salarial?
Quem me aponta uma vantagem
Nessa reforma, afinal!

E mais postos de trabalho,
Como que garantirão?
Comprando trabalhador
Via terceirização,
Qu’oferta mão de obra
Com tão pouca proteção?

Para a aposentadoria,
O aumento da idade
É tremenda covardia:
Criarão inquidade
Empurrando o idoso
Para a competividade

Eles falam em liberdade
Para o mercado ampliar.
Pedem o nosso sacrifício
Para trabalho ofertar
E deixam o empresariado
Com sorriso a escancarar!

Nos acordos trabalhistas,
O patrão tem liberdade
Para redigir o contrato
Conforme a sua vontade.
Deixando o trabalhador
Sujeito à necessidade.
  
 Nunca haverá igualdade
Nessa nova relação:
De um lado, um tem poder
Tem dinheiro, proteção;
Trabalhador, n’outro lado,
Sentindo ruir o chão.



A reforma trabalhista
Não é modernização,
Só garante, em seus artigos,
Os desejos do patrão
Estão dando é outro nome.
Pro retorno à escravidão!




segunda-feira, 8 de maio de 2017

Da Reforma Trabalhista



Da Reforma Trabalhista 

(Literatura de cordel)


Volta à cena, minha gente
A reforma trabalhista
Dizendo ser coisa antiga,
Deputados, congressistas
Rasgam a CLT (1)
Diante de nossa vista.

Vou explicar pra você
A que vem, a que remete
O tal Projeto de Lei
Meia, sete, oito, sete (2)
De dois mil e dezesseis
Estampado em manchete.

Foi Ronaldo d'Oliveira
Um político – pastor
Filiado ao PTB
Do Projeto, o autor.
É Ministro do Trabalho
De Temer, apoiador.

Quatro, nove, meia, dois (3)
Vem de outro Congressista
Deputado Júlio Lopes
Do Partido Progressista
E vão criando projetos
Contra as leis trabalhistas.

Estão lá, os dois políticos (4)
No qu’apura a Lava Jato
Delatados, estão na lista
Que aponta e dá ao fato
Nome de corrupção:
A propina em cada ato.

Há muitas outras propostas
Num Congresso irrequieto
Ameaçando direitos 
Que dizem obsoletos.
Deveriam, Congressistas,
Defender-nos com seus vetos.

Pra piorar o contexto
Do corrente mês de'abril
O Relator da Reforma
De forma ainda mais vil
Larga'um cavalo de Tróia (5)
No coração do Brasil

É do PSDB
Deputado Federal
Senhor Rogério Marinho (6)
Frio, ultraliberal
Restringe mais os direitos
No ponto fundamental

Pois faz do trabalhador
Barata mercadoria
E deixa o patronato
Numa alegre euforia
Dando-lhe todo poder
Quando a justiça atrofia

Chamada Casa do Povo,
O Congresso Nacional,
Composto por deputados
Tem papel primordial (7)
Para termos os direitos,
Garantidos, no final.

Hoje, a Casa vira as costas
Para quem a elegeu
Campanha com "Caixa Dois" (8)
Ninguém sabe quem que deu
Mas quem deu pede Reformas 
Você paga, também, eu!

De cara, mudam as regras
Das relações de trabalho
Entre patrão e empregado
Nossa lei vira cascalho!
Nos acordos coletivos,
Nós seremos os paspalhos!

Com poder maior que lei
Pro que for negociado
Em acordos coletivos.
Sindicado aliciado
Patrão mal-intencionado...
Trabalhador sai lesado!

A jornada parcial
Hoje, vinte e cinco horas,
Aumentará em mais cinco.
Trabalhará trinta horas,
Pra ganhar por vinte e cinco
E o patrão mais te explora!

A jornada integral
Será aos poucos extinta.
As quarenta e quatro horas
Trocadas pela de trinta
Parece bom prá você?
Mas não é o que se pinta!

Trabalhará muito mais
E ganhará muito menos
Pra aumentar o salário
E alimentar os pequenos
Dobrará tua jornada
Com dias nada serenos.

Hoje, a jornada máxima
É oito horas por dia
Veja que o trabalhador
Vai fazendo acrobacia
Pr’aumentar, com horas extras,
O salário que atrofia.

Estão querendo acabar
Com o limite diário
O de horas trabalhadas,
Sem as extras no salário!
Dia inteiro de labor,
Pra caviar d’empresário.

Trabalhará doze horas!
As doze por trinta'e seis.
Feriados ou domingos
Em qualquer dia do mês
Domingo não vale'o dobro
Com tamanha mesquinhez.

Todo direito'ao patrão.
Um verdadeiro acinte
Isto que querem fazer
Patrão pode, com requinte
Parcelar férias em três
Ainda tem o seguinte:

Sabe a hora de almoço,
Da jornada integral?
Reduzirão esse tempo
Como quer o liberal.
Só te darão meia hora,
Sem s’ausentar do local.

E contratos temporários
Hoje, de noventa dias,
Prorrogáveis uma vez?
Cento e oitenta, te diria.
Noventa pra renovar,
A lei já concederia.

Aumentar mais esse prazo
Pra prorrogar o contrato
Do trabalho temporário
Poderá o patronato.
Contratos ou convenções
Definirão o formato.

Outra forma de labor,
O trabalho intermitente.
Com contrato descontínuo,
Trabalhador impotente,
Ficará à disposição
Para voltar ao batente

Se', ao trabalho retornar,
Ausências tem que pagar
Com valor de meio dia
Mais o dia que faltar
O valor de um dia e meio
O patrão vai embolsar

A justiça, nesses casos,
Não poderá intervir.
Poderão, os tais acordos,
Direitos subtrair
E você, desesperado,
Não terá pra onde ir.

Ao final, adeus, irmão,
Teu trabalho é temporário!
Teu descanso, pro espaço
Sai sem indenização
Lei que te garantiria,
Não garantirá mais não.

E a terceirização,
Só atividade meio?
Para tudo, permitida!
A reforma tira o freio.
Atividade que é fim,
Terceirizam sem rodeio.

Terceirizam o servente
Terceirizam o engenheiro
Só importa pro patrão
A quantia, o dinheiro
Que poderá aplicar
No mercado financeiro!

Será por coincidência
A FIESP ter um texto (9,10,11)
Com semelhantes propostas?
Ou faz parte do contexto
Da extinção de direitos
Esse pato indigesto?

Não é modernização
Essa Reforma'indecente
A ganância liberal
Velhaca inconsequente
No Século dezenove
Sacrificou muita gente.

A Reforma Trabalhista
Fere a Constituição (12)
Descumprindo o artigo sete,
Fragiliza a proteção
Da classe trabalhadora
Frente'à usura do patrão.

Você que me lê ou ouve
Ficará aí parado
Ou virá, também, pras ruas
Fortalecendo o lado
Que é meu e também teu,
O lado dos explorados.

Luzia M. Cardoso 
(Poema, foto e edição)


   
NOTAS:

O que garantem, hoje, as Leis Trabalhistas:

a) Jornada diária de trabalho é de 8h e a semanal de 44 horas, no máximo.
b) Em casos em que a jornada diária seja prolongada, o trabalhador deverá ganhar pelas horas extras, ou suplementares, trabalhadas. As horas extras não poderão exceder a duas horas por dia. 
c) Esse limite legal somente será prolongado em caráter excepcional.
d) A CLT estabelece que o valor da hora extra é de 50% acima do valor da hora normal.
e) Para o contrato temporário, a lei vigente estabelece um tempo máximo de 180 dias, consecutivos ou não. Ou seja, ou só 90, que podem ser prorrogáveis por mais 90, ou de 180 dias diretos. Uma prorrogação além desse tempo por mais noventa necessita ser bem justificada.
f) A reforma trabalhista propõe mudanças nas regras do contrato temporário quando já permite a contratação por 180 dias e a prorrogação por mais 90 dias para qualquer situação.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

“Art. 7º.”. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
 III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
 V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
 VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
 VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
 IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
 X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
 XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
 XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
 XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
 XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
 XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
 XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
 XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
 XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
 XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
 XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
 XXIV - aposentadoria;XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;          
 XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
 XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
 XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
 XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
 XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
 XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
 XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso



Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.”         



Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualizada com as emendas Constitucionais. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


Referências:


1 - CLT. http://www.trtsp.jus.br/ger…/tribunal2/LEGIS/CLT/INDICE.html
2 - Projeto de Lei nº 6787\2016.


4 - Reportagens sobre a Lava Jato
http://www.jb.com.br/…/ex-secretario-de-transportes-julio-…/
5 - G1. http://g1.globo.com/…/relator-diz-que-reforma-trabalhista-s…
6- Carta Capital. https://www.cartacapital.com.br/…/relator-da-reforma-trabal…
7 - Função do Congresso Nacional.http://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca
9 - CNI. 101 Proposta da Reforma Trabalhistahttp://www.abinee.org.br/informac/arquivos/cniprop.pdf
11. Paim diz que proposta da Fiesp para acabar com direitos trabalhistas é "brincadeira de mau gosto" http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2003/06/13/paim-diz-que-proposta-da-fiesp-para-acabar-com-direitos-trabalhistas-e-brincadeira-de-mau-gosto
12- Constituição Federal http://www.planalto.gov.br/cc…/constituicao/constituicao.htm



Ler também 


Carta Capital
https://www.cartacapital.com.br/…/como-a-reforma-trabalhist…


Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6019.htm